Termos de Uso e Política de Privacidade

1.1. A plataforma digital INVESTRIA (“Plataforma”) é disponibilizada por [RAZÃO SOCIAL DA INVESTRIA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO], doravante denominada simplesmente “INVESTRIA”.

1.2. Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da Plataforma por pessoas jurídicas, incluindo empresas, escritórios e sociedades que atuem, entre outras atividades, no segmento de assessoria de investimentos, planejamento patrimonial, investimentos, gestão de patrimônio, consultoria ou atividades correlatas, doravante denominadas “CONTRATANTE”.

1.3. A contratação da Plataforma, o cadastro, a criação de conta, a utilização de qualquer funcionalidade, o aceite eletrônico ou a assinatura destes Termos implicam a manifestação expressa de concordância da CONTRATANTE com todas as suas disposições.

1.4. Ao realizar o aceite em nome da pessoa jurídica, o representante declara possuir poderes suficientes para vinculá-la juridicamente.

1.5. A CONTRATANTE declara que os dados fornecidos no cadastro são verdadeiros, completos e atualizados, responsabilizando-se por sua exatidão.

2.1. Para fins destes Termos:

a) Plataforma: sistema digital denominado INVESTRIA, incluindo software, funcionalidades, ferramentas, bancos de dados, interfaces e recursos tecnológicos disponibilizados pela INVESTRIA;

b) CONTRATANTE: pessoa jurídica que contrata e utiliza a Plataforma;

c) Usuário: pessoa física autorizada pela CONTRATANTE a utilizar a Plataforma;

d) Cliente Final: pessoa física ou jurídica atendida pela CONTRATANTE e cujas informações possam ser inseridas ou utilizadas na Plataforma;

e) Dados do Cliente Final: dados pessoais, financeiros, patrimoniais, cadastrais, econômicos ou demais informações inseridas ou processadas na Plataforma;

f) Relatório: documento, parecer, planejamento, análise, projeção, simulação ou material gerado pela Plataforma a partir das informações fornecidas pela CONTRATANTE;

g) Inteligência Artificial: sistemas, modelos computacionais ou ferramentas automatizadas utilizadas para auxiliar na geração de conteúdos ou funcionalidades da Plataforma;

h) LGPD: Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

3.1. A INVESTRIA disponibiliza à CONTRATANTE uma ferramenta tecnológica, na modalidade Software as a Service – SaaS, destinada a auxiliar a organização, processamento e apresentação de informações relacionadas às atividades profissionais desenvolvidas pela CONTRATANTE.

3.2. A Plataforma poderá permitir, conforme o plano contratado:

I – inserção e organização de informações de clientes;

II – elaboração de relatórios;

III – geração de análises e documentos;

IV – elaboração de projeções e simulações;

V – organização de informações patrimoniais e financeiras;

VI – utilização de modelos automatizados e inteligência artificial;

VII – exportação e compartilhamento de documentos; e

VIII – demais funcionalidades disponibilizadas pela INVESTRIA.

3.3. As funcionalidades disponíveis poderão variar de acordo com o plano contratado.

3.4. A INVESTRIA poderá criar, modificar, aprimorar, substituir ou descontinuar funcionalidades da Plataforma, desde que preservados, quando aplicável, os direitos decorrentes do plano contratado.

4.1. A INVESTRIA é uma empresa de tecnologia e a Plataforma constitui ferramenta tecnológica de apoio às atividades profissionais da CONTRATANTE.

4.2. A INVESTRIA não presta, por meio da Plataforma, serviços de assessoria de investimentos, consultoria de valores mobiliários, gestão de recursos, administração de carteira, distribuição de produtos financeiros ou recomendação individualizada de investimentos.

4.3. A disponibilização de determinado Relatório ou conteúdo pela Plataforma não significa que a INVESTRIA tenha emitido recomendação de investimento ao Cliente Final.

4.4. A INVESTRIA não participa da relação comercial existente entre a CONTRATANTE e seus Clientes Finais.

4.5. A INVESTRIA não conhece necessariamente os Clientes Finais da CONTRATANTE, não participa das reuniões realizadas entre a CONTRATANTE e seus clientes e não determina quais recomendações, produtos ou estratégias serão apresentados a eles.

4.6. A utilização da Plataforma não substitui a atuação profissional, técnica e regulatória da CONTRATANTE ou dos profissionais por ela responsáveis.

5.1. Os Relatórios são produzidos com base nas informações, dados, parâmetros, premissas e comandos fornecidos pela CONTRATANTE ou por seus Usuários.

5.2. A CONTRATANTE reconhece que os Relatórios constituem instrumentos de apoio e não representam, por si só, documento final aprovado ou validado pela INVESTRIA.

5.3. É obrigação exclusiva da CONTRATANTE e dos profissionais responsáveis por seus clientes revisar integralmente qualquer Relatório antes de apresentá-lo, encaminhá-lo ou utilizá-lo perante Cliente Final.

5.4. A revisão deverá compreender, conforme aplicável:

I – dados inseridos;

II – informações financeiras e patrimoniais;

III – cálculos;

IV – premissas;

V – projeções;

VI – textos;

VII – conclusões;

VIII – recomendações;

IX – adequação ao perfil do Cliente Final;

X – conformidade regulatória; e

XI – adequação do documento ao caso concreto.

5.5. A CONTRATANTE será responsável por corrigir, complementar ou adaptar o Relatório antes de sua apresentação ao Cliente Final.

5.6. O envio de qualquer Relatório a Cliente Final será considerado ato praticado exclusivamente pela CONTRATANTE ou por profissional a ela vinculado.

5.7. A INVESTRIA não possui obrigação de revisar previamente cada Relatório produzido pela Plataforma antes de sua utilização pela CONTRATANTE.

6.1. A elaboração automatizada de um Relatório pela Plataforma não caracteriza emissão, pela INVESTRIA, de parecer profissional, recomendação de investimento ou validação técnica de seu conteúdo.

6.2. O parecer, orientação, recomendação ou documento efetivamente apresentado ao Cliente Final será de responsabilidade exclusiva da CONTRATANTE e/ou do profissional habilitado responsável pelo atendimento daquele cliente.

6.3. Compete à CONTRATANTE realizar a revisão humana e profissional do material gerado pela Plataforma.

6.4. A CONTRATANTE reconhece que nenhum Relatório deverá ser considerado definitivo apenas pelo fato de ter sido gerado pela Plataforma.

6.5. A INVESTRIA não será responsável por decisões tomadas pela CONTRATANTE ou por seus Clientes Finais com fundamento em Relatórios que tenham sido utilizados sem a devida revisão, validação e aprovação pela CONTRATANTE.

6.6. A CONTRATANTE assume integral responsabilidade pela versão final do documento que efetivamente encaminhar ou apresentar ao seu Cliente Final.

7.1. A Plataforma poderá utilizar ferramentas de inteligência artificial para geração, organização, tratamento ou apresentação de conteúdos.

7.2. A CONTRATANTE reconhece que sistemas de inteligência artificial podem produzir conteúdos:

I – imprecisos;

II – incompletos;

III – desatualizados;

IV – incompatíveis com determinado caso concreto;

V – sujeitos a interpretações inadequadas; ou

VI – que necessitem de complementação ou correção humana.

7.3. Por essa razão, a CONTRATANTE deverá realizar revisão humana obrigatória dos conteúdos antes de utilizá-los perante seus clientes.

7.4. A utilização de inteligência artificial não transfere à INVESTRIA a responsabilidade profissional da CONTRATANTE.

7.5. A CONTRATANTE não poderá apresentar aos seus Clientes Finais conteúdo gerado pela Plataforma como se tivesse sido elaborado ou validado pessoalmente pela INVESTRIA.

8.1. Constituem obrigações da CONTRATANTE:

I – utilizar a Plataforma de acordo com estes Termos;

II – fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;

III – manter seus Usuários devidamente autorizados;

IV – proteger suas credenciais de acesso;

V – utilizar a Plataforma de acordo com a legislação vigente;

VI – possuir as habilitações, registros e autorizações necessários ao exercício de suas atividades;

VII – observar a regulamentação aplicável às suas atividades;

VIII – realizar a revisão dos Relatórios;

IX – verificar a adequação das informações ao perfil do Cliente Final, quando aplicável;

X – obter as autorizações necessárias para utilização dos dados inseridos na Plataforma;

XI – observar a legislação de proteção de dados;

XII – responder perante seus Clientes Finais pelas recomendações e documentos que lhes apresentar; e

XIII – não utilizar a Plataforma para finalidade ilícita.

9.1. As Partes comprometem-se a observar integralmente a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais normas aplicáveis.

9.2. A LGPD regula o tratamento de dados pessoais realizado por pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, e estabelece, entre outros aspectos, os papéis de Controlador e Operador.

9.3. Em relação aos dados pessoais de Clientes Finais inseridos pela CONTRATANTE na Plataforma:

I – a CONTRATANTE será considerada CONTROLADORA, por definir as finalidades e os elementos essenciais do tratamento;

II – a INVESTRIA atuará como operadora, tratando os dados em nome da CONTRATANTE e de acordo com suas instruções lícitas.

9.4. A CONTRATANTE será responsável por possuir base legal adequada para o tratamento dos dados pessoais e por prestar aos titulares as informações legalmente exigidas.

9.5. Compete à CONTRATANTE, na qualidade de Controladora:

I – definir a finalidade do tratamento;

II – possuir base legal adequada;

III – informar os titulares;

IV – atender às solicitações dos titulares;

V – manter os dados corretos e atualizados;

VI – observar os princípios da LGPD;

VII – observar as regras aplicáveis a dados pessoais sensíveis;

VIII – comunicar incidentes às autoridades e aos titulares quando legalmente exigido; e

IX – garantir que possui autorização jurídica para inserir os dados na Plataforma.

9.6. A INVESTRIA, na condição de Operadora, compromete-se a tratar os dados pessoais de acordo com as instruções lícitas da CONTRATANTE e para as finalidades relacionadas à prestação dos serviços.

9.7. A INVESTRIA adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas.

9.8. A INVESTRIA poderá utilizar fornecedores de infraestrutura tecnológica, hospedagem, armazenamento em nuvem, bancos de dados, serviços de segurança e provedores de inteligência artificial necessários ao funcionamento da Plataforma, observadas as obrigações aplicáveis de proteção de dados.

9.9. Caso determinado fornecedor realize tratamento internacional de dados, serão observados os requisitos aplicáveis da LGPD e da regulamentação da ANPD.

9.10. A relação entre Controladora e Operadora deverá observar as responsabilidades atribuídas a cada Parte pela legislação aplicável. A própria Administração Pública Federal recomenda que a relação entre controlador e operador seja formalizada por contrato ou instrumento equivalente.

10.1. A INVESTRIA não utilizará os dados identificados dos Clientes Finais para fins próprios estranhos à execução dos serviços contratados.

10.2. A INVESTRIA não venderá, alugará ou comercializará dados pessoais dos Clientes Finais.

10.3. Os dados serão utilizados para:

I – funcionamento da Plataforma;

II – armazenamento das informações inseridas pela CONTRATANTE;

III – processamento necessário à geração dos Relatórios;

IV – manutenção da segurança;

V – prevenção de fraudes;

VI – funcionamento das funcionalidades contratadas; e

VII – cumprimento de obrigações legais.

10.4. Dados devidamente anonimizados e que não permitam a identificação do titular poderão ser utilizados para fins estatísticos, desenvolvimento, pesquisa e aprimoramento da Plataforma, nos limites da legislação aplicável.

11.1. A INVESTRIA adotará medidas razoáveis de segurança compatíveis com a natureza dos dados tratados.

11.2. Na hipótese de incidente de segurança envolvendo dados pessoais da CONTRATANTE, a INVESTRIA comunicará a CONTRATANTE em prazo razoável após tomar conhecimento do incidente e possuir informações suficientes para realizar a comunicação.

11.3. A CONTRATANTE, na qualidade de Controladora, será responsável pelas providências que legalmente lhe competirem perante titulares e autoridades.

11.4. A comunicação de incidente pela INVESTRIA não constitui, por si só, reconhecimento de culpa ou responsabilidade.

12.1. A CONTRATANTE e a INVESTRIA comprometem-se a manter sigilo sobre informações confidenciais obtidas em razão da utilização da Plataforma.

12.2. Consideram-se confidenciais, entre outras:

I – dados de clientes;

II – informações financeiras;

III – informações patrimoniais;

IV – informações comerciais;

V – estratégias empresariais;

VI – metodologias;

VII – documentos;

VIII – informações técnicas;

IX – credenciais de acesso; e

X – informações não públicas relacionadas à Plataforma.

12.3. A obrigação de confidencialidade permanecerá vigente durante a utilização da Plataforma e após o encerramento da relação, enquanto as informações permanecerem protegidas por sua natureza ou pela legislação aplicável.

13.1. A Plataforma, seu código, arquitetura, marca, identidade visual, layout, funcionalidades, modelos, metodologias, parâmetros, estruturas, sistemas, algoritmos, bancos de dados e demais elementos tecnológicos pertencem à INVESTRIA ou aos seus licenciantes.

13.2. A contratação da Plataforma não transfere à CONTRATANTE qualquer direito de propriedade intelectual.

13.3. A CONTRATANTE recebe apenas licença limitada, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para utilização da Plataforma durante a vigência da contratação.

13.4. É proibido à CONTRATANTE:

I – copiar a Plataforma;

II – realizar engenharia reversa;

III – tentar extrair seu código-fonte;

IV – reproduzir sua arquitetura;

V – explorar comercialmente a tecnologia sem autorização;

VI – disponibilizar o acesso a terceiros não autorizados;

VII – desenvolver produto concorrente utilizando elementos proprietários da INVESTRIA.

14.1. A CONTRATANTE poderá utilizar os Relatórios produzidos pela Plataforma no desenvolvimento de sua atividade profissional, observados estes Termos.

14.2. A CONTRATANTE poderá apresentar os Relatórios aos seus Clientes Finais após realizar a necessária revisão profissional.

14.3. A disponibilização do Relatório à CONTRATANTE não significa que a INVESTRIA esteja autorizando ou recomendando determinada decisão de investimento.

14.4. A CONTRATANTE será responsável pela forma como os Relatórios serão apresentados, interpretados, complementados ou utilizados perante seus clientes.

15.1. A INVESTRIA envidará esforços razoáveis para disponibilizar uma Plataforma funcional e segura.

15.2. Todavia, a CONTRATANTE reconhece que nenhum sistema tecnológico está absolutamente livre de falhas, indisponibilidades ou limitações.

15.3. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a INVESTRIA não será responsável por prejuízos decorrentes de:

I – informações incorretas fornecidas pela CONTRATANTE;

II – informações desatualizadas fornecidas pela CONTRATANTE;

III – ausência de revisão do Relatório;

IV – utilização de conteúdo gerado por inteligência artificial sem revisão;

V – interpretação realizada pela CONTRATANTE;

VI – recomendações feitas aos Clientes Finais;

VII – decisões de investimento;

VIII – ausência de suitability;

IX – descumprimento da regulamentação pela CONTRATANTE;

X – ausência de base legal para tratamento de dados;

XI – uso indevido das credenciais;

XII – falhas de conexão ou internet;

XIII – falhas de serviços de terceiros;

XIV – eventos de força maior ou caso fortuito; ou

XV – utilização da Plataforma para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizada.

15.4. A INVESTRIA não responde pelo conteúdo final dos documentos apresentados pela CONTRATANTE aos seus Clientes Finais quando a elaboração, revisão, validação, complementação ou aprovação desse conteúdo depender de ato da própria CONTRATANTE ou de profissional por ela responsável.

15.5. A limitação prevista nestes Termos não exclui responsabilidade da INVESTRIA por condutas que, nos termos da legislação aplicável, sejam diretamente atribuíveis à própria INVESTRIA.

15.6. Na máxima extensão permitida pela legislação, a responsabilidade total da INVESTRIA decorrente da utilização da Plataforma ficará limitada ao valor efetivamente pago pela CONTRATANTE à INVESTRIA nos 12 (doze) meses anteriores ao fato que originou a reclamação.

16.1. A CONTRATANTE obriga-se a manter a INVESTRIA, seus sócios, administradores, empregados e prestadores indenes de reclamações, demandas, prejuízos, custos, despesas e honorários decorrentes de:

I – utilização irregular da Plataforma;

II – conteúdo produzido ou alterado pela CONTRATANTE;

III – documentos apresentados aos Clientes Finais;

IV – recomendações realizadas pela CONTRATANTE;

V – decisões de investimento;

VI – descumprimento de obrigações regulatórias;

VII – violação da LGPD atribuível à CONTRATANTE;

VIII – ausência de base legal para tratamento de dados;

IX – utilização indevida de dados de terceiros; ou

X – violação de direitos de terceiros pela CONTRATANTE.

16.2. A obrigação de indenizar não se aplica a prejuízos comprovadamente decorrentes de ato exclusivamente imputável à INVESTRIA.

17.1. A INVESTRIA empregará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível.

17.2. A Plataforma poderá sofrer indisponibilidades decorrentes de:

I – manutenção;

II – atualizações;

III – falhas de infraestrutura;

IV – falhas de provedores;

V – ataques cibernéticos;

VI – problemas de internet;

VII – caso fortuito;

VIII – força maior; ou

IX – determinações legais ou judiciais.

17.3. A INVESTRIA poderá realizar alterações e atualizações destinadas à segurança, estabilidade e aprimoramento da Plataforma.

18.1. A CONTRATANTE pagará à INVESTRIA o valor correspondente ao plano contratado.

18.2. As condições comerciais específicas poderão constar de proposta comercial, ordem de contratação, página de contratação ou documento eletrônico complementar.

18.3. Em caso de inadimplemento, a INVESTRIA poderá suspender o acesso às funcionalidades pagas após comunicação à CONTRATANTE.

18.4. Os valores poderão ser reajustados periodicamente conforme as condições comerciais aplicáveis.

19.1. A INVESTRIA poderá suspender ou encerrar o acesso da CONTRATANTE em caso de:

I – inadimplemento;

II – fraude;

III – uso ilícito;

IV – violação destes Termos;

V – tentativa de violação da segurança da Plataforma;

VI – utilização para finalidade não autorizada;

VII – determinação judicial ou administrativa; ou

VIII – qualquer situação que possa comprometer a segurança da Plataforma ou de seus usuários.

19.2. Encerrada a contratação, a CONTRATANTE poderá solicitar a exportação de seus dados, observado o prazo e as condições tecnicamente disponíveis.

19.3. Após o encerramento, os dados poderão ser eliminados dos sistemas ativos da INVESTRIA, ressalvadas as hipóteses de retenção exigidas por lei, obrigação regulatória, exercício regular de direitos ou cópias de segurança.

20.1. A INVESTRIA poderá atualizar estes Termos para adequá-los a alterações legislativas, regulatórias, tecnológicas ou comerciais.

20.2. Alterações relevantes serão comunicadas à CONTRATANTE por meio eletrônico ou pela própria Plataforma.

20.3. A continuidade de utilização da Plataforma após a entrada em vigor das alterações representará aceitação das novas condições, ressalvados os direitos legalmente assegurados.

21.1. A CONTRATANTE reconhece como válidos os registros eletrônicos relativos à contratação e utilização da Plataforma.

21.2. Poderão ser utilizados como meios de comprovação:

I – registros de acesso;

II – logs;

III – aceite eletrônico;

IV – registros de contratação;

V – e-mails;

VI – documentos eletrônicos;

VII – registros de pagamento; e

VIII – demais informações técnicas mantidas pelos sistemas da INVESTRIA.

22.1. A CONTRATANTE reconhece que os Clientes Finais são clientes da própria CONTRATANTE e não da INVESTRIA.

22.2. A INVESTRIA não será considerada prestadora de serviços financeiros aos Clientes Finais pelo simples fato de disponibilizar a tecnologia utilizada pela CONTRATANTE.

22.3. Eventuais reclamações dos Clientes Finais relacionadas às recomendações, orientações, documentos ou decisões de investimento deverão ser direcionadas à CONTRATANTE, sem prejuízo das responsabilidades que eventualmente sejam legalmente atribuíveis à INVESTRIA.

23.1. Estes Termos constituem o instrumento que disciplina a utilização da Plataforma pela CONTRATANTE.

23.2. A eventual tolerância de uma Parte em relação ao descumprimento de obrigação não constituirá renúncia de direito.

23.3. A nulidade ou invalidade de determinada disposição não prejudicará as demais.

23.4. A CONTRATANTE não poderá ceder seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem autorização da INVESTRIA.

23.5. A INVESTRIA poderá ceder seus direitos e obrigações em operações de reorganização societária, fusão, aquisição ou transferência de ativos, preservadas as obrigações aplicáveis de proteção de dados.

24.1. Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

24.2. As Partes buscarão solucionar amigavelmente qualquer controvérsia decorrente da utilização da Plataforma.

24.3. Não sendo possível a solução consensual, fica eleito o foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvadas hipóteses de competência absoluta previstas em lei.

25.1. O aceite eletrônico realizado pela CONTRATANTE, seu representante legal ou Usuário devidamente autorizado produzirá efeitos jurídicos e obrigacionais.

25.2. Ao clicar em “ACEITO”, “CONCORDO”, “CONTRATAR”, “CRIAR CONTA” ou mecanismo equivalente, a CONTRATANTE declara que:

I – leu estes Termos;

II – compreendeu suas disposições;

III – possui poderes para contratar a Plataforma;

IV – concorda com suas condições;

V – reconhece a natureza tecnológica da INVESTRIA;

VI – reconhece sua responsabilidade pela revisão dos Relatórios; e

VII – compromete-se a observar a legislação aplicável.

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INVESTRIA CNPJ: [CNPJ]E-mail: [E-MAIL]Endereço: [ENDEREÇO]

Versão: [1.0]Data de vigência: [DATA]